Anatel Mantém “bets” Fora Do Ar No RJ Apesar De Decisão Judicial

O bloqueio de chegada a sites de casas de apostas no Rio de Janeiro continua em vigor mesmo para empresas que já conseguiram na Justiça o recta de voltar a funcionar no Estado. Nesta 4ª feira (24.jul.2024), o site da Betano, a “bet” mais popular no país, ainda estava fora do ar no Rio de Janeiro apesar de ter conseguido uma liminar para derrubar o bloqueio.

A empresa afirma que seus clientes estão sendo prejudicados pela medida. Além de não conseguirem apostar, os jogadores não podem reaver valores já depositados na plataforma. A lar de apostas conseguiu, em 19 de julho, uma liminar para anular o bloqueio da Anatel, mas nesta 4ª feira, o que aparecia para os jogadores que tentavam acessar o site da Betano era a tela inferior.

“Nas últimas semanas uma movimentação controversa da Loterj impediu o funcionamento das plataformas de apostas no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, mesmo em seguida ter seu pedido de liminar facultado e a justiça obrigando a Loterj a não sancionar a Betano, a Anatel (Filial Vernáculo de Telecomunicações) ainda não notificou as operadoras a restabelecer prontamente o funcionamento da plataforma”, disse a empresa em nota enviada ao Poder360 nesta 4ª feira.

Entenda o caso

A sanção foi aplicada pela Anatel (Filial Vernáculo de Telecomunicações) depois de uma ordem judicial a pedido da Loterj (autonomia que fiscaliza o setor no Rio de Janeiro). O bloqueio afetou pelo menos 115 empresas.

O órgão conseguiu, no termo de junho, uma decisão na Justiça para retirar do ar todos os sites de apostas sem registro solene para operar no Estado. A Loterj entende que as empresas precisam se cadastrar no Rio de Janeiro e estar sujeitas à fiscalização estadual para poder atuar no território.

A autonomia se baseou em um decreto estadual sobre a regulamentação de apostas editado antes da aprovação da lei, pelo Congresso Vernáculo, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil (14.790 de 2023). O texto estabelece que, no Rio de Janeiro, é a Loterj quem fiscaliza o setor.

Na idade, vigorava uma Medida Provisória (1.182 de 2023) que versava sobre o tema. Tanto a lei em vigor quanto a MP de 2023 instituíam o Ministério da Quinta uma vez que o responsável por inspeccionar a atuação dessas empresas e conceder novas licenças.

“As apostas de quota fixa serão exploradas em envolvente concorrencial, mediante prévia autorização a ser expedida pelo Ministério da Quinta, nos termos desta Lei e da regulamentação de que trata o § 3º do art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.”, diz o Art. 4º da Lei 14.790 de 2023.

Empresas dizem que bloqueio é irregular

As associações que representam empresas do setor dizem que o movimento da Loterj vai contra a lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Em nota enviada ao Poder360, a ANJL (Associação Vernáculo e Jogos e Loterias), que representa 17 casas de apostas, disse que vê o bloqueio com “perplexidade”.

Também ressalta que, segundo a lei, as empresas têm até 31 de dezembro deste ano para conseguir as devidas licenças para operar no país.

“A preceito de suspensão dos sites ocorreu sem que as empresas não tenham sido ouvidas seja no processo judicial, seja pela Anatel, em uma período em que o mercado se encontra sob processo de regulamentação no Brasil, com um prazo de transição reservado nacionalmente às operadoras até 31.dez.2024”, disse em nota a ANJL

A associação afirmou, ainda, que a situação gera instabilidade jurídica e que, embora a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federalista) diga que a exploração de loterias não deve ser monopólio do Poder Federalista, a regulamentação cabe somente à União.