MEIs E Empregadores Têm Até Esta 5ª Feira Para Aderir Ao DET

Os MEIs (microempreendedores individuais) e os empregadores domésticos têm até esta 5ª feira (1º.ago.2024) para atualizar seu cadastro no DET (Habitação Eletrônico Trabalhista). A plataforma tem uma vez que objetivo melhorar a informação do Ministério do Trabalho e Serviço com os empregadores.

A adesão ao sistema é obrigatória para pessoas físicas que são empregadores e pessoas jurídicas que tenham ou não empregados. Quem não satisfazer com essa exigência pode estar sujeito a penalidades.

Se o empregador for notificado por um auditor-fiscal do trabalho e não responder à notificação, pode ser autuado e multado, ainda que não acesse sua caixa postal do DET, uma vez que depois de 15 dias da notificação, considera-se que o notificado já tem ciência.

Por meio do DET, o ministério vai enviar notificações e informes sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações, dentre outros. Já o empregador deve utilizar o sistema para envio de documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou na apresentação de resguardo e de recurso no contextura de processos administrativos.

As comunicações enviadas ao empregador por meio do DET terão valor permitido, dispensando a ciência do empregador via Correios ou por outros meios.

Uma vez que fazer o cadastro?

Todas as pessoas físicas (que possuem CPF) e pessoas jurídicas (que possuem CNPJ) com conta no gov.br no nível de segurança prata ou ouro já possuem um cadastro inicial no DET. Por isso, os empregadores e MEIs devem somente atualizar o cadastro.

Para atualizar o cadastro:

• acessar o site;
• fazer o login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.
• certificar-se no perfil CNPJ, caso contrário, troque de perfil através da opção ‘Trocar Perfil’ no quina superior recta;
• atualizar as informações cadastrais, incluindo nome, e-mail e telefone.

Os contatos informados receberão alerta de recebimento de notificações no Habitação Eletrônico, cabendo ao empregador acessar o sistema e conferir o teor da sua Caixa Postado no DET. Os e-mails enviados pelo Ministério do Trabalho e Serviço têm uma palavra-chave para evitar tentativas de fraudes.

Dessa forma, basta o primeiro entrada ao DET por meio do site para fazer a atualização do endereço de e-mail, telefone e geração da palavra-chave.