A Justiça de São Paulo decidiu suspender o programa Escola Cívico-Militar do governo de Tarcísio de Freitas, atendendo a um recurso do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp). A decisão monocrática foi proferida pelo desembargador Figueiredo Gonçalves, relator do caso, na última terça-feira (6/8). Gonçalves determinou que o programa deve permanecer suspenso até que o Supremo Tribunal Federalista (STF) julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662, que trata do mesmo tema.
O desembargador Figueiredo Gonçalves argumentou que é privilégio do STF sentenciar sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei que institui o programa Escola Cívico-Militar, conforme previsto na ADI estadual. “Cabe ao Supremo Tribunal Federalista, originariamente, sentenciar sobre eventual inconstitucionalidade ou constitucionalidade, na ação perante ele ajuizada, tal uma vez que se objetiva nesta ADI estadual. Seria ineficaz a decisão desta Incisão de Justiça, em face do que eventualmente sentenciar a Suprema Incisão”, afirmou.
A decisão representa uma reviravolta no caso, já que, inicialmente, a Justiça paulista havia indeferido o pedido do sindicato para suspender a lei até o julgamento da ação sobre sua constitucionalidade. Na ocasião, o mesmo desembargador entendeu que não havia transe de dano inopino à ensino, pois o programa ainda demandaria uma série de etapas para ser implementado, uma vez que consulta pública nas escolas e a seleção dos policiais militares.
“Tudo isso demandará extensivo pausa de tempo até se aperfeiçoarem os requisitos necessários à implementação da lei, promulgada ao final do mês de maio, próximo pretérito. Desse modo, não há urgência de antecipação de tutela, visto inexistir o transe inopino de dano pela implementação traumática, conforme alegado, porquanto não se cuida de norma de eficiência concreta imediata”, disse o relator na estação.
Mas, com o progressão da implantação do programa, que já abriu consulta pública para a escolha das unidades escolares que passarão pela mudança, o relator decidiu reconsiderar e julgar procedente o pedido de suspensão. “Ressalvado qualquer entendimento pessoal deste relator neste momento processual é manifesto que se suscitam sérias controvérsias acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já, antes de decisão final acerca do tema”, afirmou Gonçalves.
O desembargador também destacou que a constitucionalidade da lei que criou o programa Escola Cívico-Militar em São Paulo está sendo questionada no STF, o que reforça a urgência de esperar o julgamento da Suprema Incisão para evitar decisões conflitantes. Dessa forma, decidiu manter a suspensão do programa até que o STF se pronuncie sobre o caso.
A Secretaria da Instrução do Estado de São Paulo (Seduc) afirmou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão. Em nota, a Seduc informou que tomará as medidas cabíveis logo que receber a notificação judicial.
O programa Escola Cívico-Militar foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas em maio deste ano. A iniciativa autoriza a contratação de policiais militares da suplente para atuarem uma vez que monitores em escolas públicas estaduais. A proposta, segundo o governo, visa promover disciplina e segurança nas escolas, além de proporcionar um envolvente mais propício para o estágio.
No entanto, a medida tem gerado controvérsia e enfrentado resistência de diversos setores da sociedade. O Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp) é um dos principais opositores do programa, alegando que a presença de militares nas escolas pode intimidar alunos e professores, além de desviar o foco do verdadeiro objetivo da ensino, que é a formação cidadã e intelectual dos estudantes.
A decisão da Justiça de São Paulo de suspender o programa Escola Cívico-Militar até o julgamento do STF é vista uma vez que uma vitória parcial para os opositores da medida. Eles esperam que o Supremo Tribunal Federalista reconheça a inconstitucionalidade da lei e determine a revogação definitiva do programa.
Enquanto isso, o governo de São Paulo e seus apoiadores defendem a iniciativa, argumentando que a presença de policiais militares nas escolas pode contribuir para a redução da violência e o aumento da disciplina entre os alunos. O debate em torno do programa Escola Cívico-Militar promete continuar inexorável, aguardando a decisão final do STF sobre a sua constitucionalidade.
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