A Percentagem Mista de Orçamento (CMO) rejeitou nessa quarta-feira (14) a Medida Provisória (MP) 1.238/2024, que libera crédito incrível de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Recomendação Pátrio do Ministério Público (CNMP). O parecer da percentagem será analisado agora pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.
Para o relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), os créditos extraordinários devem servir exclusivamente para despesas imprevisíveis e urgentes, porquê o atendimento dos afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O deputado negou que seu parecer seja uma retaliação ao Poder Judiciário posteriormente a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), de suspender a realização das chamadas “emendas pix”, dos parlamentares, ao Orçamento da União.
“Não trata de nenhuma canseira, trata sim da independência do Poder Legislativo, porquê determina a nossa Constituição”, disse Cabo Gilberto Silva.
A MP decorre de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de que o governo federalista compensasse o Poder Judiciário e o Ministério Público por conta indevido de 2017 a 2019 no vetusto regime de teto de gastos, que foi orçado a menor, por não considerar créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia.
De convenção com o governo, os limites de despesas atuais já estão ajustados; mas a as diferenças dos anos anteriores teriam de ser pagas agora. O TCU também decidiu que o pagamento não deve afetar a meta de resultado fiscal de 2024, porque se refere a um acerto de contas da regra antiga. Portanto, os valores não serão considerados nos limites do novo tórax fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) nem na meta para o resultado primitivo, que mede a diferença entre gastos e receitas.
Os recursos serão usados quase integralmente em pagamento de pessoal (R$ 1,1 bi), mas também haverá destinação em outras despesas correntes, porquê as relativas à sátira de causas judiciais e à assistência médica.
Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), o Executivo obedeceu a uma norma equivocada do TCU. Segundo ele, a MP está errada. Já para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a repudiação terá poucos efeitos, porque o crédito já estaria hipotecado. Assista mais aquém, na reportagem da Jovem Pan. E mais: Lula diz não reconhecer vitória de Maduro e pede ‘governo de coalizão’ ou ‘novidade eleição’. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Senado; Nascente; Ag. Senado)
