Deve sobrevir nesta terça-feira (20) a deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o término da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou o pedido de seguir com a discussão da material na próxima sessão deliberativa. Na quinta-feira (15), o senador petista Jaques Wagner (PT-BA) apresentou ao Plenário seu substitutivo (texto recíproco) ao PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Rebento (União-PB).
Wagner elogiou esforços na procura de um ‘consenso’ em torno das regras de transição. Ele disse que o projeto concretiza o ‘combinação apanhado’ entre os Poderes Executivo e Legislativo para instituição de um regime de transição com as devidas medidas compensatórias.
“É indumentária notório que tal política de desoneração não atingiu de forma satisfatória os efeitos sobre o mercado de trabalho que dela eram esperados. Outrossim, o governo federalista está realizando um sumarento esforço para preservação do firmeza fiscal, o que demanda uma racionalização dos benefícios tributários concedidos”, registrou Jaques Wagner, ao ler seu relatório em Plenário.
Porquê há muitos destaques apresentados ao texto, o relator disse que tentará incorporar o que for verosímil para apresentar seu texto final nesta semana. Não houve quem quisesse discutir a material na data de hoje.
Jaques Wagner ponderou, todavia, que é preciso salientar que o Congresso “tem sido profícuo em renúncias fiscais” e em custos tributários para a região, sempre no viés de atender “levante ou aquele segmento empresarial, laboral ou social”.
“O indumentária é que, desde a reforma da Previdência, há um dispositivo constitucional que diz que nós não podemos fabricar mais despesas tributárias sobre a Previdência. Esse foi o motivo do ministro Zanin [do Supremo Tribunal Federal], que proferiu uma decisão julgando inconstitucional por não termos apresentado à quadra exatamente as compensações necessárias. Eu insisto nisso porque por diversas vezes a Morada vota mercê fiscal e ao mesmo tempo falamos em responsabilidade fiscal. As duas coisas não se combinam: quanto mais dispêndio tributário para o país, mais desequilíbrio fiscal”, justificou o relator.
Reoneração
O projeto tem uma vez que objetivo atender combinação firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Vernáculo sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. Depois estudo na Morada, a proposta seguirá para deliberação na Câmara.
Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o término da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o suplementar de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. O acréscimo será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, o acréscimo será de 0,4%. E mais: STF rejeita pedido da Latam contra embarque de cadela de grande porte na cabine. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Senado; Nascente: Ag. Senado)
