Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federalista (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), muito uma vez que representantes do Executivo, anunciaram nesta terça-feira (20) um ‘consenso’ sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União, as chamadas ‘emendas Pix’.
O proclamação foi feito em seguida reunião de tapume de quatro horas no gabinete da presidência do Supremo, do qual participaram, além de Barroso, Lira e Pacheco, o ministro da Mansão Social, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Todos os ministros do Supremo estiveram presentes.
Pelo consenso anunciado, foi guardado por todos que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. “É preciso saber quem indica e para onde vai o quantia, portanto esse é um consenso que se estabeleceu”, afirmou Barroso ao transpor do encontro.
Segundo o entendimento apanhado, conforme a nota conjunta, as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a qualquer projeto ou programa, ficam mantidas, desde que observadas “a premência de identificação antecipada do objeto, a licença de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU [Tribunal de Contas da União]”.
A manutenção das emendas Pix se dá com impositividade, segundo a nota conjunta, isto é, com a obrigatoriedade de serem realizadas pelo Executivo. No caso de emendas individuais comuns, elas também ficam mantidas, com impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Já as emendas de bancada, que já são impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Província Federalista, de negócio com a definição da bancada, vedada a individualização”, diz a nota conjunta divulgada nesta terça. Isso significa que as verbas não podem ser divididas entre os parlamentares que compõem as bancadas, que costumavam destiná-las segundo interesses próprios.
As emendas de percentagem, por sua vez, devem agora ser “destinadas a projetos de interesse pátrio ou regional, definidos de generalidade negócio entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
Outro ponto acordado foi o de que as emendas não podem crescer de um ano para outro em proporção maior do que a subida nas despesas discricionárias do Executivo.
“Considero que o extrato disso [do encontro] é uma solução inteligente e concertada entre os Poderes para buscarmos o que todos nós efetivamente queremos, que é um orçamento público que chegue na ponta, para projetos para população desse país”, disse Pacheco em seguida a reunião.
Entenda
A reunião desta terça-feira entre os representantes dos Três Poderes ocorre em seguida o Supremo confirmar, por unanimidade, três liminares (decisões provisórias) do ministro Flavio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”.
Segundo o Supremo, as liminares seguem mantidas, devendo ser reavaliadas por Dino em seguida o consenso apanhado.
Ao suspender a realização das emendas, Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Universal da República (PGR).
Em generalidade, todos alegaram que a dinâmica atual de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas. E mais: Corregedor do CNJ arquiva representação do Novo contra auxiliares de Moraes. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Manancial: EBC)
