Análise De Pacote Anti-STF é Adiada Após Governo Barrar Votação – Jovem Pan

Deputados da base do governo atuaram para impedir nesta terça-feira, 27, a votação de pacote anti-Supremo Tribunal Federalista (STF) prevista na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, presidida por Caroline de Toni (PL-SC), apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Parlamentares de PT, PSOL e PCdoB reagiram para obstruir a tarifa do colegiado e conseguiram pospor a estudo dos textos com pedidos de vista (mais tempo para estudo). Quatro propostas para limitar os poderes dos ministros da Suprema Namoro estavam na agenda de votação. Duas são propostas de emenda à Constituição (PECs) – uma limita decisões monocráticas dos ministros e outra dá ao Congresso o poder de sustar decisões tomadas pelo STF. Outros três são projetos de lei: dois criam novas possibilidades de impeachment para ministros do Supremo e outro dificulta julgamentos de inconstitucionalidade.

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A fala dos governistas passou por votação de requerimentos de retirada dos projetos de tarifa e por pedidos de vista. Todas as votações de retirada de tarifa foram derrotadas, restando somente o pedido de vista. As solicitações de mais tempo para estudo são regimentais, ou seja, obrigatórias de serem atendidas. As proposições, logo, só podem voltar à tarifa da CCJ daqui a duas sessões, o que deve ocorrer em outra semana. O protraimento por meio de pedidos de vista indica que será necessário o diálogo com demais partidos do Centrão para rejeitar os projetos nos votos. Deputados de legendas porquê o PSD e o Republicanos manifestaram escora às propostas.

Caso aprovados, os projetos de lei já podem ser votados no plenário, enquanto as PECs precisarão passar anteriormente em percentagem peculiar. O governo reclama que as propostas estariam sendo votadas com mais rapidez que o universal. A oposição aproveitou para substanciar as constantes críticas ao Supremo. As duas PECs liberadas para votação fazem segmento da retaliação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que desengavetou as propostas em seguida o STF suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.

Havia ainda uma material que já passou por pedido de vista e poderia ser votada nesta terça-feira. O texto diz que o Supremo não pode julgar ação direta de inconstitucionalidade por preterição (caso que ocorreu no julgamento que equiparou homofobia e transfobia a racismo, em 2019) sobre tema que o Congresso já tenha discutido, em qualquer nível, num prazo de cinco anos. Esse projeto acabou não analisado, em razão do fecho da sessão no final da tarde desta terça.

Veja o que diz cada proposta:

PEC das decisões monocráticas

PEC estabelece que as decisões monocráticas (feitas por um único ministro) do STF que suspendem leis, atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara e do Senado deixem de ser válidas. O texto impõe que essas ações devem ter votadas por pelo menos seis dos 11 ministros, o que exigiria a maioria dos magistrados.

A redação prevê a exceção para períodos de recesso do Judiciário O presidente do STF, atualmente Luís Roberto Barroso, poderá realizar uma decisão monocrática “no caso de grave urgência ou risco de dano irreparável” num prazo de até 30 dias. Caso isso não seja feito, ela perderá a sua eficiência. Esse texto já foi autenticado no Senado, restando, caso não haja alterações no texto, aprovação na CCJ, na percentagem peculiar e no plenário.

PEC que susta decisões do STF

Esse texto visa dar um novo poder ao Congresso. A Vivenda pode votar para sustar uma decisão da Namoro num prazo de até dois anos, renovados por mais dois. Seria preciso, nesse caso, dois terços de votos das duas Casas, ou seja, 342 deputados e 51 senadores. O STF, por outro lado, precisa do escora de quatro quintos – ou seja, nove – dos ministros. A Câmara é autora do texto, o que indica que o Senado ainda precisaria estudar em seguida aprovação em plenário.

Dois projetos de lei criam novas hipóteses de pedido de impeachment para ministros do STF

São dois diferentes projetos de lei, com poucas diferenças entre eles. Em universal, dizem que ministros que manifestem opinião sobre votos, usem de suas prerrogativas para beneficiar a si mesmos ou a terceiros ou, em decisões proferidas, violem a isenção parlamentar, estariam cometendo delito de responsabilidade – hipótese que dá a possibilidade de buraco de pedido de impeachment de um ministro do STF. Ambos os projetos também estabelecem um prazo para o Senado, Vivenda iniciadora, julgar cada pedido: o primeiro dá 30 dias e o segundo estabelece o prazo de 15 dias úteis.

Projeto de lei dificulta julgamentos do STF

O projeto de lei diz que matérias que tramitaram no Congresso Pátrio em qualquer percentagem, seja da Câmara ou do Senado, nos últimos cinco anos não podem ser simples de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Preterição (ADO).

*Com informações da AFP