OAB pedirá esclarecimentos ao STF sobre multa para usuários que acessarem rede social suspensa no Brasil
Nesta sexta-feira, 30, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comunicou que solicitará esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), referente à decisão que estabelece uma penalidade diária de R$ 50 milénio para usuários que tentem acessar a rede social X (antes conhecida porquê Twitter) posteriormente ser suspensa no Brasil. A mandamento de Moraes ainda inclui a possibilidade de usuários enfrentarem implicações civis e criminais.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, declarou que a imposição de multas deve respeitar o princípio do contraditório e da “ampla resguardo”. A OAB ressalta que, conforme a Constituição, as multas e demais penalidades só podem ser aplicadas posteriormente um processo formal que conceda ao quidam a oportunidade de apresentar sua resguardo.
A OAB enfatizou em um expedido público que a trabalho de multas sem um julgamento prévio infringe os princípios constitucionais. Afirmou também que as penalidades só devem ser implementadas depois de prometer os direitos legais dos envolvidos, ao invés de serem aplicadas previamente e de forma resumida.
Eis a íntegra da nota:
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o justificação do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a trabalho de multa de R$ 50 milénio a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legítimo, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida porquê Twitter. A trabalho de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer posteriormente assegurados o contraditório e a ampla resguardo – não de forma prévia e sumária.
Nenhum empresário ou empresa está supra da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a reconhecer os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o aproximação aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma risca de congruência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.”
