As empresas de transporte alheado, terrestre ou aquaviário terão que executar requisitos mínimos nas viagens de animais domésticos. É o que preveem quatro projetos de lei que tramitam na Percentagem de Meio Envolvente (CMA), que vai realizar audiência pública na quinta-feira (5), a partir das 14h, para prezar essas proposições. O requerimento para o debate (REQ 40/2024 – CMA) foi apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).
O objetivo é que não se repita o caso do cachorro Joca, que morreu depois de viajar de avião por miragem entre São Paulo e Fortaleza, duas vezes seguidas no mesmo dia.
“Será uma oportunidade para que dúvidas sobre o texto e os impactos do projeto sejam esclarecidos diretamente pelos autores e especialistas, facilitando a compreensão e a confirmação dos projetos. A participação de diversos setores da sociedade possibilitará a identificação de pontos que podem ser melhorados, garantindo que [o texto final] atenda de forma mais eficiente às necessidades da população”, explicou a parlamentar.
Projetos
Três dos projetos foram apresentados por senadores: o PL 1.903/2024, de Wellington Fagundes (PL-MT) licenciado, o PL 1.510/2024, de Eduardo Gomes (PL-TO) e o PL 1.474/2024, de Randolfe Rodrigues (PT-AP). A quarta proposta (PL 13/2022) é do deputado Alencar Santana (PT/SP).
Entre as medidas apresentadas está a disponibilidade de veterinários nas empresas de transporte, que atuam em grandes aeroportos. Outra preocupação é prometer que a caixa para transporte seja pelo menos 50% maior do que o tamanho do bicho, de forma que ele possa fazer movimentos. Essas caixas também teriam que permitir a ingressão de ar e de luz, além de prometer uma temperatura adequada e compartimentos para comida e chuva.
A proposta apresentada por Randofe prevê multa a ser aplicada pelas agências reguladoras caso as empresas não cumpram as medidas de proteção. Já o projeto apresentado pelo senador licenciado Wellington isenta o transportador de responsabilidade caso a morte ou a lesão seja provocada exclusivamente pelo estado de saúde do bicho de estimação.
Já confirmaram participação na audiência, pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a coordenadora-geral do Departamento de Investimentos da Secretaria Pátrio de Aviação Social, Karla Andréa Rodrigues dos Santos e o coordenador do mesmo departamento, Emmanuel Gomes da Silva; o presidente da ABR – Aeroportos do Brasil, Fábio Rogério Roble; e a presidente do Instituto Luisa Mell de proteção bicho e ativista da razão bicho, Luisa Mell.
Estão aguardando confirmação: representantes da Filial Pátrio de Aviação Social (Anac) e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), e o tutor do cão Joca, morto em abril de 2024 depois nequice em transporte alheado, João Fantazzini. E mais: Jorge Seif (PL-SC) critica bloqueio de contas da Starlink por decisão de Moraes. Clique AQUI para ver. (Foto: Imagem de vecstock no Freepik; Manancial: Ag. Senado)
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma enunciação de participação, que pode ser usada uma vez que hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
