Foi retirado de tarifa o projeto de decreto legislativo que anula partes de um dos decretos sobre armas assinados por Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, seria votado nessa terça-feira (27), mas houve um negócio entre parlamentares e o governo para que seja editado um novo decreto para emendar alguns pontos do decreto em vigor. O novo decreto deve ser apresentado até segunda-feira (1°).
“De trajo, não há essa possibilidade de inovar por meio do projeto de decreto legislativo, é o chamado 8 ou 80: ou mantém o decreto ou susta essa segmento que extrapola. O negócio comemorado, logo, foi de nos abstermos da votação do projeto de decreto legislativo, para que um novo decreto presidencial seja editado sem esses aparentes excessos que extrapolam os limites regulamentares do decreto presidencial”, informou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Um dos principais pontos do negócio é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de pausa em relação a instituições de ensino. O decreto em vigor proíbe essa proximidade, mas o relator do PDL, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), lembrou que a mudança prejudicaria vários clubes já estabelecidos de negócio com regras anteriores.
“No decreto não ficou estabelecido se ia ter indenização, porquê é que seria essa indenização para esses clubes de tiro. […] Nós chegamos a um entendimento de que o governo fará um novo decreto corrigindo essas distorções e, com isso, preservará não somente os clubes de tiro, mas milhares e milhares de empregos pelo nosso país”.
O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou ter se reunido mais cedo com Lula para tratar do negócio, que foi confirmado. O senador lembrou que a sustação de trechos do decreto poderia suscitar lacunas sobre outros pontos na legislação. Por esse motivo, a edição de um novo decreto seria mais adequada.
“Ao ter que suprimir para atingir um determinado objetivo, muitas vezes, a incisão é mais pesada e acaba deixando um vácuo legislativo, que pode parecer que é permitido fazer qualquer coisa. […] Assumi o compromisso, consultando o presidente, de que até sexta, ou no sumo, segunda, nós teremos o que eu vou invocar de decreto corretivo”, anunciou o líder do governo.
Outros pontos
De negócio com o líder do governo, outro ponto que será perturbado com o novo decreto é a questão da mudança de categoria das armas. O decreto de Lula veda a destinação da arma de lume restrita para atividade dissemelhante daquela declarada na compra. Para Vanderlan, a proibição impede a transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas.
Mais um ponto que pode ser perturbado é a atual exigência de que as armas de lume históricas e as que fazem segmento de rima de coleção sejam declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Pátrio (Iphan).
O negócio foi comemorado pelos senadores Rosana Martinelli (PL-MT), Jayme Campos (União-MT) e Lucas Barreto (PSD-AP). Já o senador Magno Mamparra (PL-ES) diz não “incumbir no governo quando se trata de acordos”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Decreto
Editado em julho de 2023, o Decreto 11.615/2023, tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de lume. O decreto transferiu do Comando do Tropa para a Polícia Federalista a conhecimento para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Incêndio (CRAFs) e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Veja mais aquém! E mais: Pela 1ª vez, Pablo Marçal (PRTB) aparece liderando pesquisa para a prefeitura de São Paulo. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Senado; Manadeira: Ag. Senado)
