O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, informou nesta terça-feira (20) que houve o reconhecimento de que as emendas de deputados e senadores ao Orçamento federalista são instrumento lícito e legítimo do Poder Legislativo.
Pacheco concedeu coletiva à prensa em seguida se reunir com os 11 ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro da Mansão Social, Rui Costa, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
“Foi uma reunião muito produtiva, de muito bom diálogo, com o propósito universal de solução. Todos nós sabemos da judicialização deste tema no contexto do Supremo Tribunal Federalista, que é um tema eminentemente político, mas que, uma vez judicializado, cabe ao STF deliberar”, disse Pacheco.
Os participantes da reunião chegaram ao consenso de que todas as emendas parlamentares têm que respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
“Ficou ajustado alguns parâmetros e ajustes muito importantes para o Brasil uma vez que um todo na realização orçamentária. O primeiro deles: a compreensão de que as emendas parlamentares são um instrumento democrático e muito importante de concepção do Orçamento. O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo, ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo”, sustentou Pacheco.
O entendimento mantido na reunião entre os representantes dos três Poderes direciona as emendas parlamentares de transferência privativo (conhecidas uma vez que emendas pix) prioritariamente para obras inacabadas. As demais emendas individuais continuam de caráter obrigatório (impositivas) e deverão seguir critérios objetivos sobre impedimentos de ordem técnica.
Outro ponto estabelecido na reunião é que as emendas de bancada continuam impositivas, porém voltadas a projetos estruturantes nos estados e no DF, de congraçamento com a definição da bancada estadual, proibida a individualização dos recursos. Já as emendas de percentagem, que não são impositivas, serão destinadas a projetos de interesse vernáculo ou regional, definidos de universal congraçamento entre Legislativo e Executivo.
“As emendas individuais, as emendas de bancada e as emendas de percentagem são instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo Poder Legislativo e que devem suportar ajustes para se buscar o supremo verosímil de transparência, de rastreabilidade e de eficiência no gasto público”, acrescentou o presidente do Senado.
Pacheco disse esperar que, a partir do congraçamento, a realização das emendas parlamentares seja liberada, já que está suspensa pelo STF.
“A democracia se constrói na base do saudação, do diálogo, do saudação às diferenças e divergências e na procura de entendimentos e de consensos, com cada Poder compreendendo seu papel na nossa democracia e no nosso estado de recta.”
Limite
Pacheco ressaltou, durante a coletiva, que houve um acerto com os representantes do governo de que o aumento do valor das emendas parlamentares a cada projeto da lei orçamentária terá que seguir o prolongamento dos recursos discricionários no Orçamento federalista.
Esses recursos são a parcela do Orçamento sobre a qual o governo pode deliberar onde impor, ou seja, são verbas não vinculadas para aplicações específicas uma vez que na Ensino e na Saúde.
O presidente do Senado explicou que para essa novidade regra será necessária uma proposta de emenda constitucional (PEC). E mais: Marçal lidera popularidade do dedo em SP; Datena patina. Clique AQUI para ver. (Manadeira e foto: Filial Senado)
