Posteriormente firmar pacto com a União para a retomada do pagamento da dívida de Minas Gerais, que alcançou R$ 165 bilhões durante as gestões de Romeu Zema (Novo), o governador publicou, nesta quarta-feira (28), um decreto que impõe teto de gastos no estado, congelando o salário e a curso dos servidores públicos e suspendendo a realização de concursos.
Para a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), a movimentação de Zema se deu por falta de capacidade de debater e subscrever a proposta na Parlamento Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
“O decreto do governador é uma grande ilegalidade. O teto de gastos precisa ser definido por lei específica. A homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não isenta o governo da responsabilidade de tomar as medidas legislativas. Não pode ser por decreto. O governo tenta resolver na canetada porque ele não tem voto”, denuncia.
Porquê lembra a deputada, o projeto de lei complementar que tratava sobre o teto de gastos, enviado aos parlamentares junto ao projeto de implementação do RRF, não foi respeitado pelo legislativo.
“É grave, porque o teto de gastos impõe restrições severas. Também vai transfixar a porteira para a privatização nas áreas da saúde, ensino, segurança pública e meio envolvente. É uma situação absurda e o governo escolheu ir pela ilegalidade”, continua Cerqueira.
Tentativa de reversão
O conjunto Democracia e Luta, de oposição ao governo na ALMG, protocolou um Projeto de Solução para anular a ação de Zema. Os deputados consideram que “o governador foi facultativo, inconstitucional e dominante”, ao ignorar o legislativo e a opinião da população mineira.
“Minas Gerais é o único estado do país a implementar o teto de gastos sem autorização da Parlamento Legislativa. O povo mineiro não pode remunerar a conta da inércia e da irresponsabilidade de um governo que está há seis anos sem remunerar uma parcela da dívida de Minas com a União, enquanto aumenta o próprio salário em 300% e dá benefícios fiscais bilionários para seus financiadores de campanha”, enfatiza o conjunto, em nota.
Se não for revertida, a medida durará enquanto o estado seguir as condições impostas pelo RRF, que, mesmo sem o aval da ALMG, começou a ser implementado pelo governador, por meio de liminar do Supremo Tribunal Federalista (STF).
Na prática, Regime de Recuperação Fiscal será implementado
Também na quarta-feira (28), data para a qual havia sido estabelecido o limite para que o governador voltasse a remunerar as parcelas da dívida, depois solicitação de Zema e da Advocacia-Universal da União (AGU), o STF decidiu por manter a adesão do estado ao regime e determinou que seja apresentado um cronograma para satisfazer as regras do RRF em até seis meses.
A medida é criticada pelos trabalhadores do funcionalismo público e enfrenta oposição por troço considerável dos deputados estaduais, incluindo parlamentares de partidos que compõem a base do governo na ALMG.
A adesão do governo mineiro ao RRF chegou a ser aprovada em primeiro vez pela ALMG em julho, porém, não foi votada em segundo vez em função das tentativas de estabelecer uma proposta selecção junto ao governo federalista e do aumento do prazo para que o estado voltasse a remunerar a dívida.
“28 de agosto foi a data limite da vida mansa do Zema, que dava a ele o recta de governar sem remunerar a dívida, dizendo que ‘colocou o estado nos trilhos’. Agora, basicamente, Minas Gerais está no RRF. Tudo de delonga que combatemos nos últimos anos, agora, está valendo, devido a esse pacto apresentado ao STF”, criticou a deputada estadual Lohanna França (PV).
Além do refrigeração de salários, a adesão ao regime impõe a suspensão de auxílios e direitos, a privatização de empresas públicas e retira a autonomia do estado. Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro já aderiram ao RRF e, nessas experiências, o volume da dívida cresceu, ao invés de diminuir.
Manadeira: BdF Minas Gerais
Edição: Elis Almeida
