O Recomendação Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) apresentou neste sábado (31) um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), para que reconsidere a imposição de uma multa de R$ 50 milénio a quem utilizar redes privadas virtuais (VPNs) para acessar a plataforma X, anteriormente conhecida uma vez que Twitter, em seguida o bloqueio determinado no Brasil. A OAB argumenta que a decisão fere direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federalista.
As VPNs permitem que os usuários escondam sua localização, facilitando o ingresso a conteúdos restritos em certas regiões, uma vez que acontece em países com possante exprobação, uma vez que China e Cuba.
No Brasil, é universal o uso de VPNs para contornar bloqueios de sites ou plataformas. No entanto, a OAB defende que a decisão de Moraes “representa grave cansaço aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federalista”, mormente no que diz saudação ao princípio da validade e ao recta ao devido processo lítico.
O pedido da OAB, assinado por 32 advogados, critica a decisão do ministro por impor uma “proibição genérica e indeterminada”, o que, segundo a entidade, contraria o princípio da validade.
“Uma decisão judicial não pode fabricar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente”, ressalta o documento. A entidade também destaca que a ofício de uma multa ou a definição de uma conduta uma vez que ilícita deve estar claramente prevista em lei, o que, neste caso, não ocorreu.
Aliás, a OAB alerta que a medida tem o potencial de afetar um número indeterminado de pessoas que não são partes do processo original e, portanto, não poderiam ser diretamente responsabilizadas ou punidas sem o devido processo lítico.
“Frente à relevância das questões em estudo, o Recomendação Federalista da OAB requer a reconsideração ou o explicação do trecho da decisão que determina a ofício de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta milénio reais) a todas as pessoas físicas e jurídicas do país que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X”, conclui a entidade, ressaltando que a sanção, aplicada de forma genérica e abstrata, é “medida desarrazoada e desproporcional”. E mais: Operário dos pães Pullman compra a rival Wickbold. Clique AQUI para ver. (Foto: divulgação; Nascente: Metrópoles)
