A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que tomará medidas judiciais contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), que determinou a suspensão da rede social X, anteriormente conhecida uma vez que Twitter, em todo o território pátrio. A decisão, publicada na última sexta-feira, 30 de agosto de 2024, incluiu a imposição de uma multa de R$ 50 milénio para usuários que acessarem a plataforma por meio de VPN (Virtual Private Network), uma tecnologia que permite contornar a restrição imposta pelo governo.
Em resposta, a OAB emitiu uma nota solene declarando que entrará com uma petição no STF para revisar ou esclarecer os termos da decisão de Moraes, mormente no que se refere à ocupação de multas a cidadãos que utilizarem VPN para acessar a rede social suspensa. Segundo a OAB, a medida é excessiva e fere princípios constitucionais fundamentais.
A Ordem destacou em sua nota que a ocupação de multa ou qualquer outra sanção só pode ocorrer posteriormente assegurados o contraditório e a ampla resguardo, e nunca de forma prévia e sumária. A OAB expressou preocupação com o que considera uma violação das liberdades individuais e dos direitos fundamentais, argumentando que, embora nenhuma empresa ou sujeito esteja supra da lei, as decisões judiciais devem ser tomadas dentro dos limites constitucionais e com reverência ao devido processo lícito.
A suspensão da plataforma X no Brasil, determinada por Alexandre de Moraes, gerou reações intensas em todo o país. A decisão foi justificada com base em alegações de que a rede social estaria permitindo a disseminação de informações falsas e discursos de ódio, comprometendo a segurança pública e a ordem democrática. No entanto, a imposição de uma multa de R$ 50 milénio para cada usuário que tente acessar a rede social utilizando VPN foi vista uma vez que uma medida draconiana por muitos setores da sociedade, incluindo a OAB.
Segundo a decisão do ministro, a multa seria aplicada involuntariamente, sem a urgência de notificação prévia, o que, na visão da OAB, constitui uma sufocação ao recta ao contraditório e à ampla resguardo. A entidade reforçou que nenhuma sanção pode ser imposta sem que o culpado tenha a oportunidade de se tutelar e ser ouvido.
Ao anunciar sua intenção de acionar o STF, a OAB reiterou seu compromisso com a resguardo das liberdades individuais e com o Estado de Recta. Na nota solene, a entidade lembrou outras ocasiões em que atuou em resguardo dos direitos da sociedade, citando uma vez que exemplo uma ação contra uma medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro que permitia o chegada a dados telefônicos dos cidadãos, cerceando a privacidade de milhões de brasileiros.
Ou por outra, a OAB enfatizou a preço da independência do Poder Judiciário e a urgência de que suas decisões respeitem os limites impostos pela Constituição Federalista. A entidade, que tradicionalmente exerce um papel de vigilância em relação às ações dos poderes constituídos, expressou preocupação com a possibilidade de que decisões uma vez que a de Moraes possam penetrar precedentes perigosos para a ocupação de sanções sem o devido processo lícito.
A decisão de Alexandre de Moraes e a resposta da OAB repercutiram fortemente tanto na sociedade social quanto no meio jurídico. Muitos advogados e especialistas em recta constitucional se manifestaram nas redes sociais e em veículos de notícia, criticando a preceito do ministro. Argumentos centrados na liberdade de frase e no recta à privacidade foram amplamente discutidos, com muitos questionando se a medida não representaria um quebreira de poder.
Entidades de resguardo dos direitos digitais também entraram no debate, apontando para o indumentária de que a utilização de VPNs é uma prática universal em muitos países uma vez que forma de contornar censuras governamentais. Para esses grupos, a imposição de multas elevadas por um pouco que é considerado uma prática legítima em várias democracias do mundo constitui uma violação dos direitos dos cidadãos.
A petição que será apresentada pela OAB ao STF tem uma vez que objetivo não somente a revisão da decisão de Moraes, mas também a obtenção de um justificação sobre os limites da ocupação de sanções judiciais sem o devido processo lícito. A expectativa é que o caso seja analisado pelo Plenário do STF, dada a sua relevância e o impacto direto sobre os direitos constitucionais dos cidadãos brasileiros.
A atuação da OAB neste caso reforça o papel crucial da entidade na resguardo das garantias fundamentais e na manutenção do Estado de Recta no Brasil. A sociedade agora aguarda os próximos desdobramentos desse embate judicial, que poderá definir novos parâmetros para a relação entre o Poder Judiciário e as liberdades individuais no país.
