O Supremo Tribunal Federalista (STF) retomou nesta quarta-feira (14), em Brasília, o julgamento de uma ação da Procuradoria-Universal da República (PGR) contra regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.
O caso chegou ao Supremo em fevereiro de 2017 e será retomado em seguida a queda do voo da Voepass, ocorrida na sexta-feira (9), em Vinhedo, no estado de São Paulo (foto supra). A todo, 62 pessoas morreram.
A ação começou a ser julgada em 2021 no plenário virtual. Na ocasião, o ministro Nunes Marques votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasiliano de Aviação (CBA) e estabeleceu as medidas questionadas. Posteriormente o voto do ministro, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre Moraes.
Sem punição
Os questionamentos ocorrem porque as investigações realizadas pelo Meio de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) servem para prevenção de outros acidentes, ou seja, não têm propósito de punir os envolvidos.
Por outro lado, o Ministério Público e a Polícia Federalista (PF) buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Conforme a lei, a investigação realizada pela Aviação não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos. Aliás, o chegada só pode ocorrer mediante requisição judicial.
A procuradoria também defende que o Ministério Público e a Polícia Federalista devem ter chegada simultâneo às apurações conduzidas pela Aviação e à informação de indícios de crimes de forma obrigatória. E mais: Oposição anuncia que pedirá impeachment de Alexandre de Moraes. Clique AQUI para ver. (Foto: Secretaria de Segurança de SP; Natividade: EBC)
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